EREsp 1909664 - DECISAO

EREsp 1909664 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o artigo 1º da Resolução CAMEX nº 80/2013 prorrogou a aplicação do direito antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados da República Popular da China de forma genérica, e a Resolução CAMEX nº 13/2016 apenas esclareceu dúvidas quanto ao alcance, não ampliando o objeto da medida; ademais, é inviável revisar, em Recurso Especial, acórdãos fundamentados em atos normativos infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelante: União; Recorrida: Fazenda Nacional; Interessada/autoridade Administrativa: Receita Federal; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Direito Antidumping, Interpretação De Atos Normativos Infralegais, Avaliação De Escopo, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Antidumping Interpretação De Atos Normativos Infralegais Avaliação De Escopo Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Apelante

Fazenda Nacional

Recorrida

Receita Federal

Interessada/autoridade Administrativa

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de direitos antidumping sobre alho tipo especial importado da China
  2. 2 alcance e interpretação das Resoluções CAMEX nº 80/2013 e 13/2016
  3. 3 possibilidade de reexame de atos normativos infralegais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o artigo 1º da Resolução CAMEX nº 80/2013 prorrogou a aplicação do direito antidumping sobre as importações de alhos frescos ou refrigerados da República Popular da China de forma genérica, e a Resolução CAMEX nº 13/2016 apenas esclareceu dúvidas quanto ao alcance, não ampliando o objeto da medida; ademais, é inviável revisar, em Recurso Especial, acórdãos fundamentados em atos normativos infralegais que não se enquadram no conceito de lei federal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).