MS 22625 - DECISAO

Houve perda superveniente do interesse processual em razão do indeferimento do pedido de reconsideração ao Ofício-Circular 98/2016 pelo Presidente do Conselho de Ministros da CAMEX por meio da Resolução CAMEX n.74, de 20.06.2016, de modo que o processo foi extinto sem resolução de mérito nos termos do art.6º, §5º, da Lei n.12.016/2009 e do art.485, VI, do CPC/2015.

Parties: Impetrante: METALÚRGICA DUQUE S/A; Impetrado: Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome: processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics: Direito Antidumping, Mandado De Segurança, Suspensão De Ato Administrativo

Direito Administrativo Comércio Exterior Direito Antidumping Mandado De Segurança Suspensão De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA DUQUE S/A

Impetrante

Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto O Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

1 reaplicação do direito antidumping sobre importações de pedivelas originárias da China
2 alegada desconsideração do voto do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
3 exigência de quórum de dois terços para aprovação da reaplicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

processo extinto sem resolução de mérito

Orders

Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 6º, §5º, da Lei n.12.016/2009 e 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015
Sem honorários de sucumbência, a teor do disposto no art.25, Lei n.12.016/2009