REsp 1934350 - DECISAO

REsp 1934350 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art.20 da LINDB não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e o dispositivo indicado (art.52, IV, da LEP) não possui aptidão para infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto aos direitos dos presos em geral, razão pela qual aplicou-se analogámente a Súmula 284/STF, culminando na decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Direito Ao Banho De Sol, Direitos Dos Presos, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Administrativo Processual Civil Execução Penal Direitos Humanos Direito Ao Banho De Sol Direitos Dos Presos Ação Civil Pública Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.52, IV, da Lei de Execução Penal
  2. 2 alegada violação ao art.20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
  3. 3 prequestionamento e necessidade de indicação de contrariedade ao art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação relativa ao art.20 da LINDB não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e o dispositivo indicado (art.52, IV, da LEP) não possui aptidão para infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto aos direitos dos presos em geral, razão pela qual aplicou-se analogámente a Súmula 284/STF, culminando na decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no art.932, III, do CPC/2015 c/c art.253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.