AREsp 2707144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão atacada.

Parties
Agravante: COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS e filiais; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Direito Ao Crédito Do ICMS Destacado Nos Documentos Fiscais, Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Da Integralidade Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Direito Ao Crédito Do ICMS Destacado Nos Documentos Fiscais Inadmissão Do Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Da Integralidade Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERCITRUS COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS e filiais

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e a vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos autônomos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial