AREsp 1838470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou que a notícia é verídica e de interesse público, não havendo ato ilícito nem dano moral; o direito ao esquecimento não se aplica no caso (processo disciplinar ainda em andamento); dispositivos apontados como violados não foram prequestionados, atraindo Súmula 211/STJ; e havia fundamentos não impugnados no acórdão recorrido, atraindo Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da matéria, razão pela qual manteve-se o decisum e majoraram-se os honorários em 10%.

Parties
Agravante: GABRIEL DINIZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Conhecendo E Decidindo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por GABRIEL DINIZ DA COSTA.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Danos Morais, Liberdade De Expressão, Controle De Conteúdos Na Internet, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Digital Direito Ao Esquecimento Danos Morais Liberdade De Expressão Controle De Conteúdos Na Internet +2 more

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Parties

GABRIEL DINIZ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo Conhecendo E Decidindo Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento vs. direito de acesso à informação
  3. 3 existência de ato ilícito ensejador de dano moral por divulgação de conteúdo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou que a notícia é verídica e de interesse público, não havendo ato ilícito nem dano moral; o direito ao esquecimento não se aplica no caso (processo disciplinar ainda em andamento); dispositivos apontados como violados não foram prequestionados, atraindo Súmula 211/STJ; e havia fundamentos não impugnados no acórdão recorrido, atraindo Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da matéria, razão pela qual manteve-se o decisum e majoraram-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por GABRIEL DINIZ DA COSTA.

Orders

  • Conheço do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15.
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por GABRIEL DINIZ DA COSTA.