EREsp 1774425 - DECISAO

EREsp 1774425 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) de que não há direito ao esquecimento que obste, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos; assim, não cabe determinar a desindexação por provedores de busca em relação a notícias verídicas publicadas na imprensa digital, inexistindo ato ilícito do buscador e prevalecendo a liberdade de expressão e de informação.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Recorrido: Valdomiro Minoru Dondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Expressão, Proteção Da Honra E Da Imagem, Marco Civil Da Internet, Responsabilidade De Provedores De Busca
Direito Constitucional Direito Civil Direito Digital Direito Ao Esquecimento Liberdade De Expressão Proteção Da Honra E Da Imagem Marco Civil Da Internet Responsabilidade De Provedores De Busca

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrente

Valdomiro Minoru Dondo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de ordem para desindexação/remoção de links de provedores de busca
  2. 2 Existência ou não do direito ao esquecimento no ordenamento brasileiro
  3. 3 Responsabilidade civil de provedores de busca perante publicações veiculadas por terceiros

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1010606) de que não há direito ao esquecimento que obste, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos; assim, não cabe determinar a desindexação por provedores de busca em relação a notícias verídicas publicadas na imprensa digital, inexistindo ato ilícito do buscador e prevalecendo a liberdade de expressão e de informação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Revoga-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a remoção de resultados de busca, revitalizando a sentença de improcedência
  • Revitalizada a sentença de improcedência inclusive quanto aos ônus sucumbenciais; intimem-se