HC 706299 - DECISAO

HC 706299 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal podem ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria, e a teoria do direito ao esquecimento não é aplicável no caso concreto, pois a data relevante é a de cumprimento ou extinção da pena e, na hipótese, não há lapso temporal suficiente para afastar a valoração negativa dos antecedentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsidero a decisão agravada. Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Mau Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Ao Esquecimento Mau Antecedentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento à valoração de antecedentes criminais
  2. 2 Natureza dos maus antecedentes quanto ao período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal não conheceu do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio; além disso, as condenações anteriores alcançadas pelo período depurador do art. 64, I, do Código Penal podem ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria, e a teoria do direito ao esquecimento não é aplicável no caso concreto, pois a data relevante é a de cumprimento ou extinção da pena e, na hipótese, não há lapso temporal suficiente para afastar a valoração negativa dos antecedentes.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada. Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.