AREsp 2075407 - DECISAO

AREsp 2075407 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, a matéria jornalística noticiou fatos verídicos relativos a processo criminal que não tramitou em segredo de justiça, não houve ofensa aos direitos personalíssimos, o Google não produziu nem hospedou o conteúdo (sendo mera ferramenta de busca) e o reconhecimento do direito ao esquecimento foi afastado em precedentes do STF e do STJ; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Ré/corré: Google; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade De Provedores De Busca, Direitos Da Personalidade (honra, Imagem), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Digital/marco Civil Da Internet Direito Ao Esquecimento Liberdade De Imprensa Responsabilidade De Provedores De Busca Direitos Da Personalidade (honra, Imagem) +2 more

Case Brief

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Parties

Google

Ré/corré

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência/incabibilidade do direito ao esquecimento
  2. 2 Ilegitimidade passiva do provedor de busca (Google)
  3. 3 Conflito entre direito ao esquecimento e direito de imprensa/ interesse público

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão regional foi suficientemente fundamentado, a matéria jornalística noticiou fatos verídicos relativos a processo criminal que não tramitou em segredo de justiça, não houve ofensa aos direitos personalíssimos, o Google não produziu nem hospedou o conteúdo (sendo mera ferramenta de busca) e o reconhecimento do direito ao esquecimento foi afastado em precedentes do STF e do STJ; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.