HC 868982 - DECISAO

HC 868982 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito ao esquecimento relativa aos antecedentes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais, trata-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior.

Parties
Paciente: MARIO CESAR TELES JUNIOR; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARIO CESAR TELES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada pela inclusão de maus antecedentes na pena-base em razão da não aplicação do direito ao esquecimento
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não debateada na instância de origem
  3. 3 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito ao esquecimento relativa aos antecedentes não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria indevida supressão de instância; ademais, trata-se de reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.