AREsp 2495184 - DECISAO

AREsp 2495184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente; os fatos divulgados eram históricos, verídicos e licitamente obtidos; a tese do direito ao esquecimento não afasta, em regra, a divulgação de tais fatos, conforme entendimento do STF no RE 1.010.606/RJ; o provedor de busca, na condição de indexador, não pode ser responsabilizado pela manutenção de links para matérias jornalísticas; e a exclusão de busca demandaria demonstração de ilegalidade ou inveracidade das publicações, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente/agravante: STUART DO REGO BARROS CARÍCIO; Apelado/agravado: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Expressão, Direito À Informação, Responsabilidade De Provedores De Busca, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Internet Direitos Da Personalidade Direito Ao Esquecimento Liberdade De Expressão Direito À Informação Responsabilidade De Provedores De Busca +1 more

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Parties

STUART DO REGO BARROS CARÍCIO

Recorrente/agravante

Google Brasil Internet Ltda.

Apelado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (alvejada pelo recorrente)
  2. 2 aplicabilidade da tese do direito ao esquecimento
  3. 3 responsabilidade civil de provedores de busca (Google) pela indexação de matérias jornalísticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente; os fatos divulgados eram históricos, verídicos e licitamente obtidos; a tese do direito ao esquecimento não afasta, em regra, a divulgação de tais fatos, conforme entendimento do STF no RE 1.010.606/RJ; o provedor de busca, na condição de indexador, não pode ser responsabilizado pela manutenção de links para matérias jornalísticas; e a exclusão de busca demandaria demonstração de ilegalidade ou inveracidade das publicações, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em R$ 200,00, observada eventual gratuidade de justiça
  • Partes advertidas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC