AREsp 1559476 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786) afasta a possibilidade de reconhecer um direito ao esquecimento capaz de justificar a imposição à emissora de obrigação de abster-se de reexibir conteúdo televisivo verídico; assim, a reforma do aresto estadual para afastar o direito ao esquecimento e a obrigação de abstenção da demandada mostra-se necessária e a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Agravante: MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS; Agravada: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Imprensa, Direito De Imagem, Direitos Da Personalidade, Ponderação De Direitos
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Informação Direito Ao Esquecimento Liberdade De Imprensa Direito De Imagem Direitos Da Personalidade +1 more

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Parties

MARCUS WERNER VIANNA FERREIRA DIAS

Agravante

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição
  2. 2 possibilidade de impor obrigação de excluir ou abster-se de reexibir conteúdo televisivo verídico
  3. 3 conflito entre direito à informação/liberdade de imprensa e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 786) afasta a possibilidade de reconhecer um direito ao esquecimento capaz de justificar a imposição à emissora de obrigação de abster-se de reexibir conteúdo televisivo verídico; assim, a reforma do aresto estadual para afastar o direito ao esquecimento e a obrigação de abstenção da demandada mostra-se necessária e a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Agravo interno desprovido