REsp 1924567 - DECISAO

REsp 1924567 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as informações veiculadas eram verídicas e indicavam o trancamento das ações, havia interesse público e histórico na manutenção do registro, não se constatou ato ilícito pela editora nem dano moral indenizável, e prevalece a orientação do STF de incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição, bem como a jurisprudência do STJ que impede a obrigação de provedores de busca de excluir resultados sem identificação inequívoca (URLs).

Parties
Recorrente: CASEM MAZLOUM; Recorrida: EDITORA ABRIL S/A; Recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização) / Decisão Do STJ Recurso Especial Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Desindexação De Links, Provedor De Buscas
Direito Civil Direito Digital Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão Direito Ao Esquecimento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Desindexação De Links +1 more

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Parties

CASEM MAZLOUM

Recorrente

EDITORA ABRIL S/A

Recorrida

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C.c. Indenização) / Decisão Do STJ Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de nome e imagem de sites de imprensa
  2. 2 obrigação de provedores de busca em desindexar links sem indicação de URL
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais por matérias jornalísticas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as informações veiculadas eram verídicas e indicavam o trancamento das ações, havia interesse público e histórico na manutenção do registro, não se constatou ato ilícito pela editora nem dano moral indenizável, e prevalece a orientação do STF de incompatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição, bem como a jurisprudência do STJ que impede a obrigação de provedores de busca de excluir resultados sem identificação inequívoca (URLs).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.