REsp 1999433 - DECISAO

REsp 1999433 - DECISAO

Denega-se o pedido porque não existe preceito legal que o fundamente e porque o entendimento do STF (Tema 786) afasta a ideia de direito ao esquecimento, de modo que o decurso do tempo por si só não autoriza a exclusão do nome da autuação; eventuais excessos devem ser analisados individualmente.

Parties
Interessado: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Pedido denegado
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Exclusão De Registro Público, Liberdade De Expressão, Proteção Da Honra E Da Imagem, Absolvição
Direito Constitucional Direito Processual Direito Civil Direito Penal Direito Ao Esquecimento Exclusão De Registro Público Liberdade De Expressão Proteção Da Honra E Da Imagem +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DA SILVA JÚNIOR

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão definitiva do nome de parte da autuação por decurso do tempo
  2. 2 compatibilidade do chamado direito ao esquecimento com a Constituição
  3. 3 limites da liberdade de expressão e da informação

Ratio Decidendi

Denega-se o pedido porque não existe preceito legal que o fundamente e porque o entendimento do STF (Tema 786) afasta a ideia de direito ao esquecimento, de modo que o decurso do tempo por si só não autoriza a exclusão do nome da autuação; eventuais excessos devem ser analisados individualmente.

Court Disposition

Pedido denegado

Orders

  • Denego o pedido formulado por ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DA SILVA JÚNIOR.
  • Publique-se.