AREsp 2405140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula 83/STJ e Tema 786/STF), e a modificação do decidido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se admite examinar matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Parties
Agravante: Globo Comunicação e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Desindexação (desvinculação), Remoção De Conteúdo, Liberdade De Expressão, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Ao Esquecimento Desindexação (desvinculação) Remoção De Conteúdo Liberdade De Expressão Danos Morais Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

Globo Comunicação e Participações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 afastamento do direito ao esquecimento conforme Tema 786/STF
  3. 3 inviabilidade da remoção de conteúdo verídico e de interesse público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF), o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula 83/STJ e Tema 786/STF), e a modificação do decidido exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se admite examinar matéria constitucional em recurso especial por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada