AREsp 2075407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastando omissão), reconheceu a ilegitimidade passiva do Google, concluiu que a matéria jornalística foi objetiva e verídica sem ofensa aos direitos personalíssimos do autor, e porque a reavaliação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ainda considerou-se o precedente do STF que afasta o direito ao esquecimento como fundamento suplementar.

Parties
Agravante: José Carlos Artesi; Ré: Google; Ré: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Imprensa, Responsabilidade De Provedores De Busca, Cerceamento De Defesa, Direitos Da Personalidade (honra, Imagem, Privacidade), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula N.7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Digital Direito Constitucional Direito Da Imprensa Direito Ao Esquecimento Liberdade De Imprensa Responsabilidade De Provedores De Busca +3 more

Case Brief

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Parties

José Carlos Artesi

Agravante

Google

Ré

Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pretensão ao direito ao esquecimento e sua compatibilidade constitucional
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e revogação de audiência instrutória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes de forma fundamentada (afastando omissão), reconheceu a ilegitimidade passiva do Google, concluiu que a matéria jornalística foi objetiva e verídica sem ofensa aos direitos personalíssimos do autor, e porque a reavaliação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ainda considerou-se o precedente do STF que afasta o direito ao esquecimento como fundamento suplementar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15