HC 900088 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese do direito ao esquecimento sobre os maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância, devendo ser mantida a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: DIEGO ROGERIO MENEZES DA NOBREGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Direito Ao Esquecimento, Dosimetria, Antecedentes, Uso De Documento Falso, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
DIEGO ROGERIO MENEZES DA NOBREGA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Aplicação do direito ao esquecimento para exclusão de maus antecedentes na pena-base
- 2 Possibilidade de conhecimento da tese quando não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
- 3 Valoração das circunstâncias judiciais e preponderância do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese do direito ao esquecimento sobre os maus antecedentes não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento da matéria por esta Corte configuraria supressão de instância, devendo ser mantida a decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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