AREsp 515518 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental: o pedido de segredo de justiça baseado no "direito ao esquecimento" não foi admitido por ser incompatível com o ordenamento (conforme STF Tema 786), a publicidade dos atos processuais é a regra e o requerimento não trouxe fundamentação concreta nem fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, além de o recurso não atacar especificamente os fundamentos da decisão (incidência da Súmula nº 182/STJ).

Parties
Agravante: ODNEI FERNANDO DA SILVA; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Segredo De Justiça, Publicidade Dos Atos Processuais, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Direito Ao Esquecimento Segredo De Justiça Publicidade Dos Atos Processuais Inovação Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ODNEI FERNANDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de segredo de justiça com fundamento no direito ao esquecimento
  2. 2 publicidade como regra e sigilo como exceção
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental: o pedido de segredo de justiça baseado no "direito ao esquecimento" não foi admitido por ser incompatível com o ordenamento (conforme STF Tema 786), a publicidade dos atos processuais é a regra e o requerimento não trouxe fundamentação concreta nem fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada, além de o recurso não atacar especificamente os fundamentos da decisão (incidência da Súmula nº 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça.
  • Não conhecer do agravo regimental.