REsp 1791093 - DECISAO

REsp 1791093 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial: manteve-se a determinação de exclusão do nome do recorrido apenas na forma das URLs indicadas nos autos, e reformou-se o acórdão no ponto em que impunha proibição genérica de publicação de conteúdo ofensivo e de monitoramento/vinculação do nome ao fato, por não ser exigível do provedor medida genérica de controle prévio nem ordem de remoção sem identificação específica (URL). Em consequência, inverteu-se os ônus de sucumbência e fixaram-se honorários advocatícios em R$ 1.500,00.

Parties
Recorrente: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Recorrido: JOÃO AGUIAR SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Responsabilidade De Provedores De Pesquisa, Remoção De Conteúdo, Indicação De URL, Monitoramento Prévio De Conteúdo, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Digital Marco Civil Da Internet Direito Ao Esquecimento Responsabilidade De Provedores De Pesquisa Remoção De Conteúdo Indicação De URL +3 more

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Recorrente

JOÃO AGUIAR SPERANDIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se é exigível a indicação clara e específica do localizador URL para validade de ordem judicial de remoção de conteúdo
  2. 2 Se o provedor de pesquisa tem obrigação de realizar monitoramento prévio de conteúdo e de impedir vinculação genérica do nome ao fato noticiado
  3. 3 Alcance do direito ao esquecimento e limites de ordens genéricas de proibição de publicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial: manteve-se a determinação de exclusão do nome do recorrido apenas na forma das URLs indicadas nos autos, e reformou-se o acórdão no ponto em que impunha proibição genérica de publicação de conteúdo ofensivo e de monitoramento/vinculação do nome ao fato, por não ser exigível do provedor medida genérica de controle prévio nem ordem de remoção sem identificação específica (URL). Em consequência, inverteu-se os ônus de sucumbência e fixaram-se honorários advocatícios em R$ 1.500,00.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Manter a determinação de exclusão do nome do recorrido apenas de acordo com as URLs informadas nos autos
  • Reformar o acórdão quanto à proibição genérica de publicar conteúdo ofensivo em qualquer endereço eletrônico e quanto à obrigação de vincular o nome do recorrido ao fato narrado; a recorrente não está obrigada a tais determinações