REsp 1694321 - DECISAO

REsp 1694321 - DECISAO

Havendo jornalísticas verídicas e licitamente obtidas sem abuso no exercício do direito de informar, o chamado direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição (Tema 786/STF), de modo que não se pode impor a obrigação de remoção de conteúdo jornalístico produzido legitimamente; assim, deve ser reformado o acórdão que determinou exclusão de matérias e julgado improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar integralmente improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Expressão, Direitos Da Personalidade, Remoção De Conteúdo Online, Indenização Por Danos Morais, Honra E Imagem
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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição
  2. 2 possibilidade de imposição de obrigação de remoção de conteúdo jornalístico licitamente produzido
  3. 3 distinção entre abuso do direito de informar e exercício legítimo da liberdade de imprensa

Ratio Decidendi

Havendo jornalísticas verídicas e licitamente obtidas sem abuso no exercício do direito de informar, o chamado direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição (Tema 786/STF), de modo que não se pode impor a obrigação de remoção de conteúdo jornalístico produzido legitimamente; assim, deve ser reformado o acórdão que determinou exclusão de matérias e julgado improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado para julgar integralmente improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Julgar integralmente improcedente o pedido inicial.
  • Condenar os autores ao pagamento da integralidade das custas processuais.