RHC 57531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas o pedido de sigilo baseado apenas na reabilitação criminal foi rejeitado por ausência de motivos concretos que caracterizem situação excepcional apta a afastar o princípio da publicidade dos atos judiciais; portanto, o recurso foi desprovido.

Parties: Embargante: ODNEI FERNANDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e recurso desprovido; pedido de segredo de justiça indeferido
Legal Topics: Direito Ao Esquecimento, Publicidade Dos Atos Judiciais, Sigilo De Justiça, Reabilitação Criminal

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ao Esquecimento Publicidade Dos Atos Judiciais Sigilo De Justiça Reabilitação Criminal

Case Brief

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Parties

ODNEI FERNANDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Possibilidade de decretação de sigilo de processo judicial com base na reabilitação criminal
2 Aplicabilidade do princípio da publicidade dos atos judiciais à manutenção do sigilo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e recurso desprovido; pedido de segredo de justiça indeferido

Orders

Recurso desprovido
Pedido de segredo de justiça indeferido