AREsp 2505678 - DECISAO

AREsp 2505678 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a admissão do recurso (Súmula 284/STF), e porque a matéria encontra-se em consonância com precedentes do STF e do STJ que afastam o direito ao esquecimento e vedam a obrigação de provedores de busca de desindexar resultados, sendo também impedido o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BEZERRA DE MELLO MOURA DUBEUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Desindexação, Obrigação De Fazer, Liberdade De Expressão, Proteção Da Honra, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fática
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Ao Esquecimento Desindexação Obrigação De Fazer Liberdade De Expressão Proteção Da Honra +2 more

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Parties

MARCOS ROBERTO BEZERRA DE MELLO MOURA DUBEUX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência ou não do direito ao esquecimento e seus limites constitucionais (Tema 786/STF)
  3. 3 possibilidade de obrigação de provedores de busca em desindexar conteúdos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, inviabilizando a admissão do recurso (Súmula 284/STF), e porque a matéria encontra-se em consonância com precedentes do STF e do STJ que afastam o direito ao esquecimento e vedam a obrigação de provedores de busca de desindexar resultados, sendo também impedido o reexame de provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (fl. 991), vedando-se acréscimo ulterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC.