AREsp 2655242 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o pedido de desindexação está intrinsecamente ligado à causa de pedir fundada no direito ao esquecimento, entendimento que o STF declarou incompatível com a Constituição (Tema 786), e porque a jurisprudência do STJ afasta a obrigação genérica de provedores de pesquisa de eliminar resultados de busca sem indicação precisa do URL, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: ALBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Desindexação (removal De Resultados De Busca), Honra, Imagem E Privacidade, Responsabilidade De Provedores De Busca, Súmula 7/stj, Tema 786 Do STF, LGPD
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Direito Da Internet Direito Ao Esquecimento Desindexação (removal De Resultados De Busca) Honra, Imagem E Privacidade +4 more

Case Brief

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Parties

ALBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade constitucional do chamado direito ao esquecimento
  2. 2 Se a pretensão de desindexação está vinculada à causa de pedir fundada no direito ao esquecimento
  3. 3 Obrigação de provedores de pesquisa virtual de eliminar resultados de busca sem indicação de URL

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o pedido de desindexação está intrinsecamente ligado à causa de pedir fundada no direito ao esquecimento, entendimento que o STF declarou incompatível com a Constituição (Tema 786), e porque a jurisprudência do STJ afasta a obrigação genérica de provedores de pesquisa de eliminar resultados de busca sem indicação precisa do URL, além de ser vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.