AREsp 2791885 - DECISAO

AREsp 2791885 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não havendo, assim, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos Embargos de Declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Ao Esquecimento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PAULO AUGUSTO CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para admissão do Recurso Especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
  3. 3 verificação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão passível de correção por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado aplicou corretamente a Súmula n. 284/STF: o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados ou objeto de dissídio, não havendo, assim, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos Embargos de Declaração nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se