REsp 2183404 - DECISAO

REsp 2183404 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao determinar a exclusão total dos registros da ação penal com fundamento no direito ao esquecimento, contrariou o art. 748 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a determinação de exclusão, mantendo os registros com acesso restrito.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Manutenção De Registros Judiciais E Policiais, Artigo 748 Do Código De Processo Penal, Sigilo Processual, Reabilitação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ao Esquecimento Prescrição Da Pretensão Punitiva Manutenção De Registros Judiciais E Policiais Artigo 748 Do Código De Processo Penal Sigilo Processual +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade por prescrição autoriza a exclusão de registros de ação penal dos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário
  2. 2 Aplicabilidade analógica do art. 748 do Código de Processo Penal à hipótese de extinção da punibilidade
  3. 3 Compatibilidade do denominado 'direito ao esquecimento' com precedentes do STF e do STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao determinar a exclusão total dos registros da ação penal com fundamento no direito ao esquecimento, contrariou o art. 748 do Código de Processo Penal e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a determinação de exclusão, mantendo os registros com acesso restrito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás

Orders

  • Afastada a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 0087058-34.2011.8.09.0162 dos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário
  • Registros mantidos com acesso restrito