AREsp 2931463 - DECISAO

AREsp 2931463 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação, de ofício, de exclusão dos registros de ações penais (invocando o denominado direito ao esquecimento) confronta entendimento consolidado do STF e do STJ e as disposições aplicáveis (notadamente art. 748 do CPP), de modo que a exclusão sumária não é autorizada; por consequência, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a determinação de exclusão, determinando a manutenção dos registros com acesso restrito.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Goiás; Agravado: D. M. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 5725972-14.2022.8.09.0076, devendo tais registros ser mantidos com acesso restrito.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Exclusão De Registros Criminais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Desclassificação De Tráfico Para Uso, Incidência Da Súmula N. 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Ao Esquecimento Exclusão De Registros Criminais Prescrição Da Pretensão Punitiva Desclassificação De Tráfico Para Uso Incidência Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Agravante

D. M. de S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de ofício da exclusão de registros criminais após absolvição (direito ao esquecimento)
  2. 2 Compatibilidade do denominado direito ao esquecimento com o ordenamento jurídico brasileiro e a jurisprudência do STF e STJ
  3. 3 Violação dos arts. 748 e 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a determinação, de ofício, de exclusão dos registros de ações penais (invocando o denominado direito ao esquecimento) confronta entendimento consolidado do STF e do STJ e as disposições aplicáveis (notadamente art. 748 do CPP), de modo que a exclusão sumária não é autorizada; por consequência, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a determinação de exclusão, determinando a manutenção dos registros com acesso restrito.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 5725972-14.2022.8.09.0076, devendo tais registros ser mantidos com acesso restrito.

Orders

  • Afastar a determinação de exclusão dos registros da ação penal n. 5725972-14.2022.8.09.0076 dos sistemas das Agências do Sistema Penal e do Poder Judiciário
  • Manter os registros com acesso restrito