AREsp 2655242 - ACORDAO

AREsp 2655242 - ACORDAO

O agravo interno foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que a causa de pedir está fundada no direito ao esquecimento, tese que o STF declarou incompatível com a Constituição (Tema 786), o que esvazia o pedido de desindexação; além disso, há jurisprudência do STJ que impede impor a provedores de busca a eliminação genérica de resultados, e admitir o pedido exigiria reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Desindexação, Provedores De Pesquisa Virtual, Liberdade De Expressão, Honra, Imagem E Privacidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direitos Fundamentais Proteção De Dados Pessoais Direito Digital Direito Ao Esquecimento Desindexação Provedores De Pesquisa Virtual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025) Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade constitucional do direito ao esquecimento (Tema 786/STF)
  2. 2 Possibilidade de ordem para desindexação por provedores de busca
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que a causa de pedir está fundada no direito ao esquecimento, tese que o STF declarou incompatível com a Constituição (Tema 786), o que esvazia o pedido de desindexação; além disso, há jurisprudência do STJ que impede impor a provedores de busca a eliminação genérica de resultados, e admitir o pedido exigiria reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno