HC 1032984 - DECISAO

HC 1032984 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido na hipótese de fungibilidade com recurso próprio quando as questões não foram efetivamente enfrentadas pela instância de origem; ausente manifestação cognitiva do Tribunal a quo sobre as teses suscitadas e não havendo ilegalidade flagrante, a Corte Superior não pode suprir omissão sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KLEBER CENTURION LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Omissão Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância +2 more

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Parties

KLEBER CENTURION LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 uso de antecedentes antigos na fixação da pena-base (direito ao esquecimento)
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado por valor ínfimo do bem subtraído

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido na hipótese de fungibilidade com recurso próprio quando as questões não foram efetivamente enfrentadas pela instância de origem; ausente manifestação cognitiva do Tribunal a quo sobre as teses suscitadas e não havendo ilegalidade flagrante, a Corte Superior não pode suprir omissão sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.