HC 1012240 - DECISAO

HC 1012240 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCIANO SANDRO DE OLIVEIRA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Prisão Preventiva, Execução Definitiva Da Pena, Maus Antecedentes
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Parties

LUCIANO SANDRO DE OLIVEIRA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações extintas há mais de 10 anos como maus antecedentes
  2. 2 direito ao esquecimento
  3. 3 prisão preventiva sem periculum libertatis