HC 1026990 - DECISAO

HC 1026990 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do mau antecedente decorrente do processo n. 200968200028 (sentença transitada em 21/07/2011), em razão da aplicação do direito ao esquecimento por excesso temporal, e determino nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar valoração negativa do mau antecedente e refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Reincidência

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração de maus antecedentes com base em condenação transitada em julgado em 2011
  3. 3 aplicação da teoria do direito ao esquecimento para excluir condenações muito antigas da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do mau antecedente decorrente do processo n. 200968200028 (sentença transitada em 21/07/2011), em razão da aplicação do direito ao esquecimento por excesso temporal, e determino nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para afastar valoração negativa do mau antecedente e refazer a dosimetria, fixando a pena definitiva em 3 meses e 15 dias de detenção.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a valoração negativa do mau antecedente referente ao processo n. 200968200028 (sentença transitada em 21/07/2011).