REsp 1924567 - DECISAO

REsp 1924567 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria controvertida, os fundamentos trazidos no recurso e atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CASEM MAZLOUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (determinação De Seguimento)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Retirada De Conteúdo Da Internet, Ponderação Interesse Público E Histórico
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Ao Esquecimento Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Retirada De Conteúdo Da Internet Ponderação Interesse Público E Histórico

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Parties

CASEM MAZLOUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (determinação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de retirada de conteúdo da internet (direito ao esquecimento)
  2. 2 obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais
  3. 3 ponderação entre interesse público e direito à imagem/honra

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da matéria controvertida, os fundamentos trazidos no recurso e atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, deu-se provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar a sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, sem prejuízo de posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
  • Publique-se.