REsp 1637397 - DECISAO

REsp 1637397 - DECISAO

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 786/RE 1.010.606/RJ) que declara incompatível com a Constituição a ideia de direito ao esquecimento, e reconhecida a licitude da matéria jornalística veiculada a partir de informações de autoridade policial, não se pode manter a determinação de retirada das matérias dos sítios das rés; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de retirar as matérias, julgando improcedente a demanda e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários fixados.

Parties
Autor: NELSON MALINARDI; Ré: FOLHA DE SÃO PAULO; Ré: RADIO FM GUANAMBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Cumulada Com Obrigação De Fazer E Não Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento Parcial Ao Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente; afastada a determinação de retirada das matérias do site da FOLHA DE SÃO PAULO; demanda julgada improcedente; sucumbência do autor.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Imprensa E Informação, Prescrição, Responsabilidade Civil, Tutela Antecipada, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Ao Esquecimento Liberdade De Imprensa E Informação Prescrição Responsabilidade Civil Tutela Antecipada +2 more

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Parties

NELSON MALINARDI

Autor

FOLHA DE SÃO PAULO

Ré

RADIO FM GUANAMBI

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Cumulada Com Obrigação De Fazer E Não Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão Que Deu Provimento Parcial Ao Agravo E Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer direito ao esquecimento e determinar retirada de matérias jornalísticas de sites
  2. 2 Compatibilidade do direito ao esquecimento com a Constituição (Tema 786/STF)
  3. 3 Prescrição da pretensão indenizatória por danos morais

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante do STF (Tema 786/RE 1.010.606/RJ) que declara incompatível com a Constituição a ideia de direito ao esquecimento, e reconhecida a licitude da matéria jornalística veiculada a partir de informações de autoridade policial, não se pode manter a determinação de retirada das matérias dos sítios das rés; por conseguinte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a obrigação de retirar as matérias, julgando improcedente a demanda e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários fixados.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; recurso especial provido parcialmente; afastada a determinação de retirada das matérias do site da FOLHA DE SÃO PAULO; demanda julgada improcedente; sucumbência do autor.

Orders

  • Afastada a determinação de retirada das matérias indicadas na inicial do site da FOLHA DE SÃO PAULO
  • Demanda julgada improcedente