AREsp 1867250 - DECISAO

AREsp 1867250 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a plataforma Serasa Limpa Nome, segundo o acórdão recorrido, não constitui cadastro restritivo público e pode, conforme suas regras, manter registro de dívidas prescritas, de modo que não assiste razão à pretensão de exclusão automática.

Parties
Agravante: BRUNA DA SILVA VICENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Proteção Ao Crédito, Prescrição, Cadastro Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj, Súmula 323/stj, Honorários
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Ao Esquecimento Proteção Ao Crédito Prescrição Cadastro Serasa Limpa Nome Súmula 7/stj Súmula 323/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNA DA SILVA VICENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43, §5º, do CDC quanto ao armazenamento de dívidas prescritas em bancos de dados
  2. 2 possibilidade de registro de dívidas prescritas na plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto (ó bice da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a plataforma Serasa Limpa Nome, segundo o acórdão recorrido, não constitui cadastro restritivo público e pode, conforme suas regras, manter registro de dívidas prescritas, de modo que não assiste razão à pretensão de exclusão automática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial