AREsp 2405140 - DECISAO

Parties: Agravante: Globo Comunicação e Participações S.A.; Recorrida: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Direito Ao Esquecimento, Desindexação, Responsabilidade De Provedores, Liberdade De Expressão, Proteção De Dados Pessoais, Súmula N. 7/stj, Tema 786/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Globo Comunicação e Participações S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

1 possibilidade de desindexação de matérias jornalísticas veiculadas na internet
2 compatibilidade do chamado direito ao esquecimento com a Constituição (Tema 786/STF)
3 alcance do art. 19, §1º da Lei n. 12.965/2014