EREsp 1774425 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há divergência jurisprudencial configurada: os arestos confrontados assentam-se em premissas fáticas distintas e o acórdão embargado aplicou a tese do STF no Tema n. 786, concluindo pela inexistência do direito ao esquecimento no ordenamento e pela ausência de violação aos direitos da personalidade no caso concreto, de modo que não se demonstrou similitude fática suficiente para ensejar o dissídio pretoriano.

Parties
Embargante: VALDOMIRO MINORU DONDO; Embargado: Google Brasil Internet Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Direito Ao Esquecimento, Direitos Da Personalidade, Liberdade De Expressão, Desindexação De Conteúdos Na Internet, Responsabilidade De Provedores De Busca, Análise Casuística De Abusos Na Divulgação De Informações
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Ao Esquecimento Direitos Da Personalidade Liberdade De Expressão Desindexação De Conteúdos Na Internet Responsabilidade De Provedores De Busca +1 more

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Parties

VALDOMIRO MINORU DONDO

Embargante

Google Brasil Internet Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Existência do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro
  2. 2 Configuração de divergência jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema n. 786 (RE 1010606)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há divergência jurisprudencial configurada: os arestos confrontados assentam-se em premissas fáticas distintas e o acórdão embargado aplicou a tese do STF no Tema n. 786, concluindo pela inexistência do direito ao esquecimento no ordenamento e pela ausência de violação aos direitos da personalidade no caso concreto, de modo que não se demonstrou similitude fática suficiente para ensejar o dissídio pretoriano.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Embargos de divergência não conhecidos