REsp 2128714 - DECISAO

REsp 2128714 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas da narrativa e dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015; determino, todavia, a majoração dos honorários fixados em instância anterior em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: Pedro Drumond Ambrósio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Direito Ao Melhor Benefício, Retroação Da DIB À DER Do Primeiro Requerimento, Carta De Exigência/postagem, Razões Dissociadas E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Ao Melhor Benefício Retroação Da DIB À DER Do Primeiro Requerimento Carta De Exigência/postagem Razões Dissociadas E Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

Pedro Drumond Ambrósio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroação da DIB à DER do primeiro requerimento
  2. 2 comprovação de postagem/recebimento da carta de exigência
  3. 3 caráter não conhecível do recurso por razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar razões dissociadas da narrativa e dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 932, III, do CPC/2015; determino, todavia, a majoração dos honorários fixados em instância anterior em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS
  • Majorar honorários advocatícios, se previamente fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita