REsp 1670768 - DECISAO

REsp 1670768 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão regional; tal deficiência de impugnação autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e parte da decisão se apoia em suporte fático-probatório, cujo reexame é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Direito Ao Melhor Benefício, Concessão Do Benefício Mais Vantajoso, Revisão De Aposentadoria, 85/95 Pontos, Fator Previdenciário, Desaposentação, Devolução De Valores
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Ao Melhor Benefício Concessão Do Benefício Mais Vantajoso Revisão De Aposentadoria 85/95 Pontos Fator Previdenciário Desaposentação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de aposentadoria com devolução voluntária de valores para aplicação da regra dos 85 pontos
  2. 2 incidência ou manutenção do fator previdenciário na aposentadoria calculada pela fórmula 85/95
  3. 3 retroatividade da nova regra (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos suficientes do acórdão regional; tal deficiência de impugnação autoriza, por analogia, a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e parte da decisão se apoia em suporte fático-probatório, cujo reexame é inviável em sede de Recurso Especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.