HC 638811 - DECISAO

HC 638811 - DECISAO

A ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio é nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo; no caso não houve demonstração de prejuízo, havendo outras provas que amparam a condenação e inexistindo indícios de tortura, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EVERTON BORGES DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Furto Qualificado, Prova, Preclusão, Advertência Ao Direito De Permanecer Em Silêncio
Processo Penal Direito Penal Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Furto Qualificado Prova Preclusão Advertência Ao Direito De Permanecer Em Silêncio

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Parties

EVERTON BORGES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio pela informante
  2. 2 natureza relativa da nulidade por falta de advertência
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

A ausência de advertência ao direito de permanecer em silêncio é nulidade relativa que exige comprovação de prejuízo; no caso não houve demonstração de prejuízo, havendo outras provas que amparam a condenação e inexistindo indícios de tortura, de modo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.