HC 666810 - ACORDAO

HC 666810 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de informação sobre o direito ao silêncio é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não havendo prova de coação ou prejuízo no caso (confissão na presença do pai) e a confissão extrajudicial não foi utilizada como fundamento da condenação; além disso, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que afasta a impugnação da prisão em flagrante.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Confissão Extrajudicial, Nulidade Relativa, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Direito Ao Silêncio Confissão Extrajudicial Nulidade Relativa Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade decorrente da ausência de informação sobre o direito ao silêncio
  2. 2 Validade e aproveitamento da confissão extrajudicial
  3. 3 Relevância da conversão da prisão em flagrante para prisão preventiva na impugnação da ilegalidade do flagrante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de informação sobre o direito ao silêncio é nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não havendo prova de coação ou prejuízo no caso (confissão na presença do pai) e a confissão extrajudicial não foi utilizada como fundamento da condenação; além disso, a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título que afasta a impugnação da prisão em flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental