HC 640952 - DECISAO

HC 640952 - DECISAO

Em razão das alterações legislativas (Lei n. 10.792/2003) o interrogatório permanece sob a presidência do juiz, cabendo às partes indicarem fatos a serem esclarecidos, com perguntas formuladas pelo magistrado; não há direito do acusado de escolher ser interrogado apenas pela defesa, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício, além de o habeas corpus não ser meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DEIVIDE SOARES; Paciente: GISELE CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Interrogatório, Nulidade, Intervenção Das Partes No Interrogatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Direito Ao Silêncio Interrogatório Nulidade Intervenção Das Partes No Interrogatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVIDE SOARES

Paciente

GISELE CIDRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio pelo impedimento de responder apenas às perguntas da defesa
  2. 2 possibilidade de o interrogado escolher quem o interroga
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em razão das alterações legislativas (Lei n. 10.792/2003) o interrogatório permanece sob a presidência do juiz, cabendo às partes indicarem fatos a serem esclarecidos, com perguntas formuladas pelo magistrado; não há direito do acusado de escolher ser interrogado apenas pela defesa, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ordem de ofício, além de o habeas corpus não ser meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.