HC 682373 - DECISAO

HC 682373 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois o mérito da demanda principal foi julgado pelo Tribunal de origem (HC n. 1.0000.21.130308-6/000 em 14/9/2021), tornando desnecessária e inadequada a intervenção desta Corte Superior e evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSE CARVALHO; Autoridade Coatora: Em. Des. do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação, Comissão Parlamentar De Inquérito, Salvo Conduto, Súmula 691/stf, Perda De Objeto
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação Comissão Parlamentar De Inquérito Salvo Conduto Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROBERTO JOSE CARVALHO

Paciente

Em. Des. do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de salvo-conduto para não comparecimento a CPI
  2. 2 direito ao silêncio e à não autoincriminação do investigado
  3. 3 qualificação como testemunha vs investigado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de perda superveniente do objeto, pois o mérito da demanda principal foi julgado pelo Tribunal de origem (HC n. 1.0000.21.130308-6/000 em 14/9/2021), tornando desnecessária e inadequada a intervenção desta Corte Superior e evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
  • P. I.