HC 698114 - DECISAO

HC 698114 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patentíssima a justificar habeas corpus frente a decisão monocrática, sendo a aplicação da exceção do art. 206 do CPP e a necessidade das oitivas matéria a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau; além disso, não se constatou ordem efetiva de condução coercitiva e não há ameaça concreta à liberdade que permita mitigar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ELIANA MARGARIDA DA SILVA; Paciente: WISLAYANE PEREIRA SILVA; Paciente: STEFENY GONÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Condução Coercitiva, Salvo Conduto, Súmula 691/stf, Artigos 206 E 208 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Ao Silêncio Condução Coercitiva Salvo Conduto Súmula 691/stf Artigos 206 E 208 Do CPP

Case Brief

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Parties

ELIANA MARGARIDA DA SILVA

Paciente

WISLAYANE PEREIRA SILVA

Paciente

STEFENY GONÇALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade do art. 206 do CPP às testemunhas parentes
  3. 3 alcance do art. 208 do CPP sobre juramento e falso testemunho

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade patentíssima a justificar habeas corpus frente a decisão monocrática, sendo a aplicação da exceção do art. 206 do CPP e a necessidade das oitivas matéria a ser apreciada pelo juízo de primeiro grau; além disso, não se constatou ordem efetiva de condução coercitiva e não há ameaça concreta à liberdade que permita mitigar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.