HC 707824 - DECISAO

HC 707824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a alegada nulidade por ausência de informação sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e porque a manutenção da custódia pelo tribunal local acresceu fundamento superveniente (risco de reiteração em razão de reincidência), criando novo título cuja apreciação no STJ implicaria supressão de instância, devendo tal matéria ser submetida previamente à Corte local.

Parties
Paciente: ANA PAULA PEREIRA LIMA; Tribunal De Origem / Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante

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Parties

ANA PAULA PEREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de informação sobre o direito ao silêncio e sua natureza como nulidade relativa
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva como novo título

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a alegada nulidade por ausência de informação sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa sem demonstração de prejuízo e porque a manutenção da custódia pelo tribunal local acresceu fundamento superveniente (risco de reiteração em razão de reincidência), criando novo título cuja apreciação no STJ implicaria supressão de instância, devendo tal matéria ser submetida previamente à Corte local.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e, nessa extensão, DENEGO a ordem.
  • Publique-se.