RHC 154764 - DECISAO

RHC 154764 - DECISAO

Conheceu-se do pedido e negou-se a ordem porque, embora o Ministério Público tenha formulado perguntas após o paciente declarar que permaneceria em silêncio, o acusado não respondeu às indagações, não havendo aproveitamento do silêncio em seu prejuízo nem prejuízo demonstrado à defesa, de modo que não se configura nulidade nos termos do artigo 563 do CPP e o interrogatório pode comportar perguntas que o réu opta por não responder conforme o artigo 186 do CPP.

Parties
Paciente: HIGSON MARINHO BENAYON; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Interrogatório, Abuso De Autoridade, Procedimento Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Interrogatório Abuso De Autoridade Procedimento Do Júri

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Parties

HIGSON MARINHO BENAYON

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do direito de permanecer em silêncio durante audiência de instrução
  2. 2 pedido de nulidade da audiência de instrução realizada em 27/05/2021
  3. 3 alegação de abuso de autoridade por violação do artigo 15, parágrafo único, I, da Lei 13.869/19

Ratio Decidendi

Conheceu-se do pedido e negou-se a ordem porque, embora o Ministério Público tenha formulado perguntas após o paciente declarar que permaneceria em silêncio, o acusado não respondeu às indagações, não havendo aproveitamento do silêncio em seu prejuízo nem prejuízo demonstrado à defesa, de modo que não se configura nulidade nos termos do artigo 563 do CPP e o interrogatório pode comportar perguntas que o réu opta por não responder conforme o artigo 186 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.