HC 729918 - ACORDAO

HC 729918 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao direito ao silêncio (foi registrado e exercido), a denúncia e a condenação se assentaram em amplo conjunto probatório além de confissões informais, a consunção não se aplica diante de desígnios autônomos e momentos distintos de consumação dos delitos, e o habeas corpus/agravo não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória; ademais o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Parties
Agravante: ANGELA REIS DE OLIVEIRA; Agravante: LUCAS LECARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Consunção, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Roubo Majorado, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor
Direito Penal Processo Penal Direito Ao Silêncio Consunção Revolvimento Fático Probatório Nulidade Porte Ilegal De Arma De Fogo Roubo Majorado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANGELA REIS DE OLIVEIRA

Agravante

LUCAS LECARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma
  3. 3 imprópria utilização do habeas corpus para revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação ao direito ao silêncio (foi registrado e exercido), a denúncia e a condenação se assentaram em amplo conjunto probatório além de confissões informais, a consunção não se aplica diante de desígnios autônomos e momentos distintos de consumação dos delitos, e o habeas corpus/agravo não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória; ademais o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos