HC 875018 - DECISAO

HC 875018 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada violação do direito ao silêncio não foi suscitada no momento oportuno, havendo preclusão temporal, e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto conforme o artigo 563 do CPP; ademais, o réu confirmou em juízo as declarações e não alegou abuso policial, evidenciando a inexistência de prejuízo que justificasse a nulidade.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO SCHAI; Órgão Prolator Do Acórdão/relator Da Revisão Criminal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Preclusão Temporal Revisão Criminal Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

RENATO SCHAI

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/relator Da Revisão Criminal

Ministério Público Federal

Interveniente/fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio durante abordagem policial
  2. 2 natureza relativa da nulidade e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 preclusão temporal por não arguição no momento oportuno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada violação do direito ao silêncio não foi suscitada no momento oportuno, havendo preclusão temporal, e pela ausência de demonstração de prejuízo concreto conforme o artigo 563 do CPP; ademais, o réu confirmou em juízo as declarações e não alegou abuso policial, evidenciando a inexistência de prejuízo que justificasse a nulidade.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.