HC 936949 - DECISAO

HC 936949 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto a impetração substitui recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal a ser sanado na via extraordinária; além disso, a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na fase de abordagem/entrevista policial, quando ocorrida, não foi suficiente para nulificar as provas porque a condenação não se apoiou exclusivamente nas confissões informais e houve elementos autônomos (depoimentos policiais e achados de entorpecente), aplicando-se a teoria da descoberta inevitável, e a jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Confissão Informal, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Teoria Da Descoberta Inevitável, Súmula Nº 444 Do STJ, Causa De Diminuição Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Confissão Informal Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RODRIGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de informação do direito ao silêncio durante abordagem/entrevista policial
  2. 2 utilização de confissão informal como prova da autoria
  3. 3 possibilidade de majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto a impetração substitui recurso próprio e não demonstra constrangimento ilegal a ser sanado na via extraordinária; além disso, a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio na fase de abordagem/entrevista policial, quando ocorrida, não foi suficiente para nulificar as provas porque a condenação não se apoiou exclusivamente nas confissões informais e houve elementos autônomos (depoimentos policiais e achados de entorpecente), aplicando-se a teoria da descoberta inevitável, e a jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.