HC 949139 - DECISAO

HC 949139 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de ameaça concreta ao direito de locomoção e por haver supressão de instância, inexistindo decisão colegiada do Tribunal de Justiça a ser reexaminada pelo STJ, razão pela qual faltou competência para conhecer do pedido; contudo, recomendou-se que o juízo de origem assegure o direito ao silêncio (total ou parcial).

Parties
Paciente: NATANAEL JOSE DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admitido Com Pedido De Liminar)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere), Silêncio Parcial No Interrogatório, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Ao Silêncio Não Autoincriminação (nemo Tenetur Se Detegere) Silêncio Parcial No Interrogatório Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (admitido Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de assegurar direito ao silêncio parcial no interrogatório judicial
  2. 2 existência de risco concreto à liberdade para justificar habeas corpus
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para reanalisar matéria sem decisão colegiada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de ameaça concreta ao direito de locomoção e por haver supressão de instância, inexistindo decisão colegiada do Tribunal de Justiça a ser reexaminada pelo STJ, razão pela qual faltou competência para conhecer do pedido; contudo, recomendou-se que o juízo de origem assegure o direito ao silêncio (total ou parcial).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se que o juízo de origem assegure o pleno direito ao silêncio ao paciente (total ou parcial).
  • Intime-se, com urgência, o juízo de origem desta decisão para a observância acima.