RHC 197964 - ACORDAO

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Não há nulidade a ser reconhecida porque a recorrente foi informada de que o preenchimento do Termo Circunstanciado de Ocorrência era facultativo, a infração prevista no art. 310 do CTB restou demonstrada por outros elementos além da confissão informal, não foi comprovado prejuízo decorrente da suposta ausência de advertência, e a recorrente anuiu e cumpriu integralmente a transação penal, extinguindo sua punibilidade; ademais, a sentença que homologa transação penal tem natureza homologatória, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante / Recorrente / Paciente: MARIA DAS GRAÇAS LIMA ANDRADE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Sentença Homologatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Transação Penal Extinção Da Punibilidade Sentença Homologatória

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS LIMA ANDRADE

Agravante / Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Roraima

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao direito ao silêncio e possibilidade de nulidade das provas
  2. 2 pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição
  3. 3 natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal

Ratio Decidendi

Não há nulidade a ser reconhecida porque a recorrente foi informada de que o preenchimento do Termo Circunstanciado de Ocorrência era facultativo, a infração prevista no art. 310 do CTB restou demonstrada por outros elementos além da confissão informal, não foi comprovado prejuízo decorrente da suposta ausência de advertência, e a recorrente anuiu e cumpriu integralmente a transação penal, extinguindo sua punibilidade; ademais, a sentença que homologa transação penal tem natureza homologatória, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique provimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental