HC 958674 - DECISAO

HC 958674 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por falta de demonstração de ilegalidade ou prejuízo: o acórdão estadual registrou que o apenado negou as acusações, houve apresentação de defesa pela Defensoria Pública no procedimento administrativo disciplinar, a nulidade não foi arguida em tempo oportuno configurando preclusão e o controle judicial limita-se à legalidade, não podendo haver revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Romero Balbi Patri cio Neto; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Preclusão, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Controle Judicial De Legalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Preclusão Falta Grave +2 more

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Parties

Romero Balbi Patri cio Neto

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 violação do direito ao silêncio na oitiva do apenado
  2. 2 ausência de defesa técnica no momento da oitiva
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullite sans grief)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus por falta de demonstração de ilegalidade ou prejuízo: o acórdão estadual registrou que o apenado negou as acusações, houve apresentação de defesa pela Defensoria Pública no procedimento administrativo disciplinar, a nulidade não foi arguida em tempo oportuno configurando preclusão e o controle judicial limita-se à legalidade, não podendo haver revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.