HC 928382 - DECISAO

HC 928382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a paciente foi cientificada do direito ao silêncio no interrogatório policial e optou por exercê-lo; a declaração posterior decorreu de confronto com gravação de vídeo e não configura, por si só, coação capaz de viciar a prova; o conjunto probatório (local conhecido como ponto de tráfico, vídeo demonstrando manipulação e fracionamento, depoimento de usuária e venda por R$ 10,00) demonstra a finalidade de tráfico, tornando inviável a desclassificação para uso pessoal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: TAMIRES PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Direito Ao Silêncio, Prova Ilícita, Confissão Informal, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ao Silêncio Prova Ilícita Confissão Informal Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

TAMIRES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do decreto condenatório por suposta violação ao direito ao silêncio (ausência de advertência no momento da abordagem)
  2. 2 Se a confissão informal foi obtida por coação ou induzimento policial
  3. 3 Se a conduta deve ser desclassificada para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a paciente foi cientificada do direito ao silêncio no interrogatório policial e optou por exercê-lo; a declaração posterior decorreu de confronto com gravação de vídeo e não configura, por si só, coação capaz de viciar a prova; o conjunto probatório (local conhecido como ponto de tráfico, vídeo demonstrando manipulação e fracionamento, depoimento de usuária e venda por R$ 10,00) demonstra a finalidade de tráfico, tornando inviável a desclassificação para uso pessoal; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.